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Núcleo de Prática Jurídica

NPJ - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ADVOGADO LUÍS GONZAGA PINTO DA GAMA

O Núcleo de Prática Jurídica - NPJ do curso de Direito das Faculdades Integradas Helio Alonso - FACHA, instalado formalmente em 24 de agosto de 2010 tem como objetivo, além de ser o local onde nossos alunos exercerão, de forma supervisionada, suas atividades práticas a fim de que se tornem profissionais do Direito dar assistência jurídica às pessoas economicamente carentes, que comprovem não dispor de condições financeiras para arcar com custos com um advogado.

O NPJ permite aos acadêmicos de direito desenvolver a prática jurídica possibilitando o seu ingresso no mercado de trabalho melhor preparados, prestando serviços nas áreas cível, penal, trabalhista, de família e sucessões, na mediação de conflitos e psicologia jurídica.

As instalações do NPJ foram planejadas especialmente para abrigar o trabalho de consultoria e assessoria jurídica gratuitas com um espaço com privacidade, amplas e confortáveis salas e uma infra-estrutura moderna.

O Núcleo de Prática Jurídica propicia aos alunos do curso de Direito um contato com realidades muitas vezes distantes das suas, um contato com os dramas e sofrimentos daqueles que necessitam de apoio jurídico e não têm condições econômicas de suportar os custos de um advogado e de um procedimento judicial além daqueles que integram grupos sociais onde os direitos mais básicos são constante e grosseiramente desrespeitados.

 

Ser uma equipe apta a orientar os acadêmicos de Direito, capacitando-os para o exercício pleno de sua profissão, com o patrocínio de demandas judiciais e assessoramento jurídico gratuito daqueles que não dispõem de condições financeiras para arcar com os custos de um advogado, de maneira eficiente e célere, satisfazendo nossos clientes, consolidando-nos como um modelo no mundo acadêmico e jurídico e como um núcleo que colabora com o respeito e o acesso à cidadania, à dignidade e aos mais básicos Direitos.

 

Somos um núcleo de ensino superior e prestadores de serviços jurídicos e acreditamos que confiança e capacidade devem ser a base de todos os nossos relacionamentos. Criaremos vínculos de qualidade entre nós, funcionários, acadêmicos de Direito e com nossos clientes para, juntos, buscarmos idéias inovadoras e maneiras eficientes de solucionamento dos conflitos de interesses bem como na defesa dos Direitos mais básicos de todos e na orientação dos nossos acadêmicos de Direito. Assim, seremos líderes do nosso setor e referência para as Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA, para o nosso Estado, nosso país e para o mundo jurídico.

Ética profissional: Além do estrito cumprimento das Leis, dos Códigos de Conduta e das normas internas, exige-se de todos os profissionais do NPJ que atuem com a máxima honestidade e transparência, considerando-se sempre os interesses da FACHA, dos acadêmicos de Direito e dos nossos clientes.

 

CLÁUDIA MARIA COELHO JENSEN

Professora no curso de graduação em Direito e advogada orientadora da área Cível do Núcleo de Prática Jurídica da FACHA (NPJ I) inscrita na OAB/RJ sob o nº 62.808. Advogada colaborativa e especialista no contencioso cível, família, sucessões e propriedade intelectual, graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes Ipanema - UCAM, Pós Graduada em Finanças pelo IAG Máster da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, Pós Graduada pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, sócia do Escritório Coelho e Secron Advogados, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, colunista da Coluna do Cidadão do portal www.focobrazil.com entre 2009 e 2011. Associada como membro efetivo do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, integrando sua Comissão Permanente de Direito Autoral desde 2011.

PAULO GUSTAVO SALDANHA AULER

Professor no curso de graduação em Direito e advogado orientador da área Penal do Núcleo de Prática Jurídica da FACHA (NPJ II), inscrito na OAB/RJ sob o nº 115.666, especialista em Direito Penal, graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes Ipanema - UCAM, pós-graduado em Advocacia Criminal pela Universidade Candido Mendes Centro - UCAM, mestrando em Direito, na área de concentração Justiça, Processo e Direitos Humanos na Universidade Católica de Petrópolis - UCP, coordenador do IBEEX - Instituto Brasileiro de Especialização e Extensão, professor convidado no Curso de Pós Graduação em Processo Judiciário, Civil, Penal e Trabalho da Escola Superior de Advocacia - ESA da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/AM, seccional do Amazonas, Coordenador do Exame Nacional da OAB pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) nas áreas Penal e Processual Penal de 2011 a 2015.

JULIO DORNELLES GOULART

Advogado orientador da área Trabalhista do Núcleo de Prática Jurídica da FACHA (NPJ III), inscrito na OAB/RJ sob o nº 137.685, especialista em Direito do Trabalho, graduado em Direito pelo Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE, campus Lagoa, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp, Campo Grande - MS, advogado do escritório Valdir da Cunha Advogados Associados, estudioso do Direito dos animais não humanos, com enfoque abolicionista, advogado voluntário da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA e da Associação Protetora dos Animais Oito Vidas, no Rio de Janeiro.

GIOWANA CAMBRONE ARAÚJO

Advogada orientadora da área de Família e Sucessões do Núcleo de Prática Jurídica da FACHA (NPJ IV), inscrita na OAB-RJ sob o nº 185.450, especialista em contencioso de família, em Direito Constitucional e em Direito Cultural. Graduada em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Cenecista - INESC, pós-graduada em Gestão Cultural, Patrimônio e Turismo pela Fundación Ortega y Gasset, em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho - UGF, e em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Mestranda em Políticas Públicas e Formação Humana pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Pesquisadora em políticas e direitos sexuais e políticas e direitos culturais. Ativista e militante em organizações e movimentos sociais. Presidente da Comissão de Direitos Homoafetivos da OAB, subseção Leopoldina, no Rio de Janeiro e membro da Comissão de Direitos Homoafetivos da OAB/RJ.

CAROLINA MARIA DE AQUINO MEDICI

Professora no curso de graduação em Direito e advogada orientadora da prática em mediação de conflitos do Núcleo de Prática Jurídica da FACHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 132.252, graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes - UCAM, campus Niterói, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Candido Mendes - UCAM, campus Centro, professora de Direito Penal e Processual Penal da Universidade Candido Mendes - UCAM, campus Niterói, Méier e Padre Miguel. Já atuou como Juíza Leiga no Juizado Especial Cível - JEC, de Teresópolis, no Rio de Janeiro.

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Assistente Administrativo do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da FACHA, bacharel em Direito pela FACHA. Foi monitor do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da FACHA e conciliador na área Penal no IV JECrim. Participou do Balcão de Direitos patrocinado pela Fundação Ford e pelo Museu da República. Assistente Jurídico do Escritório Reginaldo Ferreira Lima Advogados.

MARCELO DEALTRY TURRA

Professor no curso de graduação em Direito e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ da FACHA, graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes Ipanema - UCAM, Mestre em Direito Público pela Universidade Gama Filho - UGF, no Rio de Janeiro. Advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 62693, atuando nas áreas cível, da saúde, advocacia dos direitos dos animais e dos direitos fundamentais. Advogado voluntário da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA e da Associação Protetora dos Animais Oito Vidas, no Rio de Janeiro.

Antes mesmo de seu efetivo funcionamento já haviam se conveniado ao NPJ, para disporem de assessoria jurídica gratuita, as seguintes associações/organizações não-governamentais:

- DAVIDA - Prostituição, Direitos Civis, Saúde;
- Balcão de Direitos do ISER - Instituto de Estudos da Religião;
- Grupo Pela Vidda - GPV - (Valorização, Integração e Dignidade do Doente de AIDS) do Rio de Janeiro;
- Associação dos Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro - ASTRA RIO;
- Associação Protetora dos Animais Oito Vidas (OITO VIDAS);
- SUIPA - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais;
- Núcleo do Estado do Rio de Janeiro da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - RNP+ Núcleo RJ.

- Associação 4 Patinhas.

A FACHA, pelo seu NPJ pretende, com estes primeiros convênios bem como com os muitos que virão - e já se tem em mente convênios com associações que trabalhem com usuários de drogas, grupos de pessoas com deficiência e necessidades especiais, dentre outros - tornar-se referência, principalmente no que diz respeito aos Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro.

Projetos

 

AIDS E DIREITO

A AIDS, por muito tempo considerada o "câncer gay" por atingir, inicialmente, a população homossexual masculina trouxe, desde o começo, preconceito e discriminação àqueles que a portavam. Naquele momento dizia-se, sem medo de exageros, que a pessoa contaminada pelo HIV tinha sua -morte civil- decretada.

Passadas 3 décadas de seu surgimento continua ainda exigindo atenção no que se refere a questões como prevenção, controle e, mais: o respeito aos básicos direitos do cidadão.

O Judiciário Brasileiro, demandado, teve e vem tendo importante atuação, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.

Ações judiciais envolvendo acesso a medicamentos não disponibilizados pelo Poder Público, insistência dos planos e seguros de saúde no que diz respeito à desconsideração cabal de cláusulas contratuais previamente contratadas, negativa injustificada de garantia de tratamento de saúde, pleitos indenizatórios tendo em vista contaminação pelo HIV via transfusional, atitudes de desrespeito e preconceito dentro do ambiente de trabalho, exigências infundadas de feitura de testagem para o HIV, a discussão da criminalização da contaminação pelo HIV, entre outras questões surgem, de forma recorrente.

O projeto do NPJ, nomeado AIDS e Direito, é o escoadouro para todas estas discussões.

Com a ajuda dos estagiários de Direito do escritório, demandas judiciais são propostas para a garantia destes e de outros direitos básicos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.

CIDADANIA E DIREITO

É muito clara a parte inicial do art. 5º da Constituição Federal, princípio de reconhecimento da dignidade, compreensão e tolerância inerentes aos homens e aos povos.

Não é demais transcrevê-lo: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"

O projeto Cidadania e Direito visa, em linhas muito gerais, prestar assessoramento jurídico e patrocinar demandas judiciais no que diz respeito a conflitos de interesses envolvendo homossexuais, transexuais, população negra, pessoas com necessidades especiais, deficiências físicas, prostitutas e todas as que, por algum motivo, circunstância ou singularidade sofram ou venham a sofrer intolerância e discriminação.

Contratos de parceria civil entre pessoas do mesmo sexo, partilha de patrimônio advindo de relação homoafetiva, ações com pedidos de indenização por danos em face de atitudes de desrespeito e preconceito, pleitos de mudança do nome civil nos assentamentos de nascimento, além de um universo cada vez maior de situações de desrespeito aos mais básicos direitos são os objetos da nossa atuação.

O Decreto Estadual, nº 43.065 e o Decreto Municipal, nº 33.816, dizem que: Transgêneros e Transexuais podem usar o nome social em todo órgão público estadual e municipal de administração direta e indireta - Escolas, Hospitais, Postos de Saúde, entre outros.

Existe o Disque Cidadania LGBT (0800 0234 567) e a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CEDS (2976-9138) que atendem, também, as Transgêneros e Transexuais que sofram algum tipo de transfobia, discriminação ou agressão (verbal ou física), em qualquer lugar e/ou estabelecimento. DENUNCIE.

DIREITO ANIMAL

Nova especialidade do Direito, a chamada -advocacia animalista- surge trazendo a discussão sobre a mudança na natureza jurídica dos animais.

A defesa dos direitos dos animais constitui um movimento que luta contra o uso, qualquer que seja, de animais não-humanos que os transforme em propriedade de seres humanos. Este movimento não se contenta em regular o uso -humanitário- de animais ao contrário, procura incluí-los na comunidade moral garantindo que seus interesses básicos sejam respeitados, da mesma forma como são respeitados os interesses humanos.

Além de questões envolvendo discussões em comunidades condominiais relativamente à permanência ou não de animais nas dependências das unidades autônomas outras poderão ser travadas: experimentação animal, ética animal, maus tratos, abandono, tráfico de animais.

Para tanto convênios e parcerias já foram efetivados pelo NPJ com ONG-s que tratam da questão: SUIPA - Sociedade União Internacional Protetora dos Animais e OITO VIDAS - Associação Protetora dos Animais Oito Vidas.

 

LEGISLAÇÃO

 

Direito Internacional e Direito comparado

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROCLAMADA PELA UNESCO EM SESSÃO REALIZADA EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 1978

Considerando que cada animal tem direitos;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo destes direitos levaram e continuam levando o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais;

Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana do direito à existência das outras espécies animais, constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo;

Considerando que o respeito pelos animais por parte do homem está ligado ao respeito dos homens entre si;

Considerando que a educação deve ensinar à infância a observar, compreender e respeitar os animais,

 

PROCLAMA-SE:

Art. 1º -

Todos os animais nascem iguais diante da vida e tem o direito a existência.

Art. 2º -
  • a) Cada animal tem o direito ao respeito.

  • b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de  exterminar os outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o  dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.

  • c) Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

Art. 3º -
  • a) Nenhum animal deverá ser submetido a maltrato e a atos cruéis.

  • b) Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor nem angústia.

Art. 4º -
  • a) Cada animal que pertence à uma espécie selvagem, tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de reproduzir-se.

  • b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.

Art. 5º -
  • a) Cada animal pertence à uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade, que são próprias da sua espécie.

  • b) Toda modificação deste ritmo e destas condições impostas pelo homem para fins mercantis é contrária a este direito.

Art. 6º -
  • a) Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida, conforme sua natural longevidade.

  • b) O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Art. 7º -

Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, a uma alimentação adequada e repouso.

Art. 8º -
  • a) A experimentação animal, que implica em um sofrimento físico e psíquico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.

  • b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Art. 9º -

No caso do animal ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado, transportado e morto sem que para ele resulte ansiedade ou dor.

Art. 10 -
  • a) Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem.

  • b) A exibição dos animais e os espetáculos, que utilizam animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Art. 11 -

O ato que leva à morte de um animal sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um delito contra a vida.

Art. 12 -
  • a) Cada ato que leva à morte de um grande número de animais selvagens, é um genocídio, ou seja, um delito contra a espécie.

  • b) O aniquilamento e a destruição do ambiente natural levam ao genocídio.

Art. 13 -
  • a) O animal morto dever ser tratado com respeito.

  • b) As cenas de violência de que os animais são vítimas, devem ser proibidas no  cinema e na televisão, a menos que tenham como fim mostrar um atentado aos  direitos do animal.

Art. 14 -
  • a) As associações de proteção e de salvaguarda dos animais devem ser representadas a nível de governo.

  • b) Os direitos do animal devem ser definidos por leis, com os direitos do homem

Declaração universal dos direitos dos animais

 

Legislação Federal - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 
Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Capítulo VI

Do Meio Ambiente

Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII -  proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Clique aqui e veja na íntegra

 

Legislação Estadual

 

Proibição de comercialização de animais em logradouros públicos (art. 23); posse responsável (art. 16); proibição da eutanásia para controle de população de cães e gatos (art. 22); proibição de qualquer associação negativa com imagens de animais (art. 24); inclusão curricular na rede pública de ensino Estadual e Municipal de noções de respeito e proteção aos animais (art. 35).

 

Legislação Municipal

 

Definição de maus tratos aos animais e cominação de multa.

 

JURISPRUDÊNCIA

 

Decisões do STJ que evidenciam o equívoco de se classificar os animais como coisas, reconhecendo o valor intrínseco dos mesmos.

 

TELEFONES ÚTEIS

 

Para denúncias, inclusive e em especial de maus tratos com animais:

Delegacia Especializada em Meio Ambiente, situada na Rua São Luiz Gonzaga 265, em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, tel. 3399 3290;

Ministério Público Estadual no Rio de Janeiro - tel. 2261 9954;

IBAMA - 0800 618080

Disque Denúncia - 2253 1177

 

RECOMENDAÇÕES DE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

 

www.oitovidas.org.br

www.institutoninarosa.org.br

www.anda.jor.br

www.ativeg.org

www.suipa.org.br

www.ranchodosgnomos.org.br

www.anima.org.ar

www.pensataanimal.net

 

Saiba Como denunciar maus tratos

www.gaepoa.org/site

 

PRISIONEIROS DAS DROGAS

O NPJ também integra o projeto chamado Prisioneiros das Drogas (www.prisioneirosdasdrogas.org.br), com a prestação de assessoria jurídica e patrocínio de demandas judiciais envolvendo drogadictos e seus familiares.

-O Projeto nasceu de uma parceria entre as Faculdades Integradas Hélio Alonso - FACHA e a Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ com a preocupação de buscar caminhos possíveis para se enfrentar as questões relacionadas à dependência química, bem como as suas implicações no cenário de criminalidade vivenciado no cotidiano da sociedade brasileira, sobretudo entre os jovens.

Inserido na área de Assistência Social e Direitos Humanos, o Projeto Prisioneiros das Drogas foi um dos escolhidos para o Programa Prioridade Rio, que apoia estudos de temas prioritários ao governo do estado do Rio de Janeiro.

Com proporções cada vez maiores, o consumo de drogas atinge a população juvenil brasileira de forma avassaladora e, diante deste contexto, o Projeto Prisioneiros das Drogas tem como objetivo principal fomentar uma maior reflexão acerca da correlação entre as drogas e a violência, trazendo em seu caminho metodológico o auxílio à reintegração social de jovens dependentes químicos com suas famílias, buscando uma maior conscientização entre todos os atores envolvidos nesses temas. A idéia é construir um Centro de Assistência aos Dependentes Químicos nas Faculdades Integradas Hélio Alonso (FACHA).

Sob responsabilidade dos professores da FACHA, Oswaldo Munteal Filho e Maria Paulina Gomes, os resultados do projeto perpassam desde a realização de uma pesquisa com jovens dependentes químicos e encarcerados do Estado do Rio de Janeiro até a produção de uma cartilha educativa e um documentário, bem como a criação de um site e do Centro de Assistência aos Dependentes Químicos, mencionado anteriormente.

A importância do Projeto Prisioneiros das Drogas já está contida em seu próprio nome, trazendo uma carga de comprometimento e envolvimento de todos nós da sociedade, da academia, do Estado, da imprensa etc. que, de alguma maneira ou em algum grau, nos tornamos, direta ou indiretamente, "Prisioneiros das Drogas".

TELECINE NPJ

O projeto Telecine NPJ destina-se aos estagiários de Direito inscritos no NPJ e tem como proposta a exibição periódica de documentários, entrevistas, programas de debates e filmes com temática jurídica nas dependências do próprio Núcleo de Prática Jurídica.

As exibições são marcadas com antecedência pelos advogados orientadores de cada área, sendo solicitado aos estagiários o prévio levantamento de material (pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa) relativamente ao tema sugerido, seguidas sempre de amplo debate entre os estagiários e o advogado-orientador da área.

O NPJ já conta com um pequeno acervo de DVD-s (programas de debates, entrevistas, vídeos produzidos por organizações não governamentais, filmes, dentre outros).

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

A mediação de conflitos está inserida na rotina do NPJ/FACHA. Cada um dos advogados orientadores das 04 áreas do NPJ (cível, penal, trabalhista e família), na anamnese que antecede a todo e qualquer patrocínio, ao perceber que determinado conflito de interesses trazido pode ser solucionado de forma não litigiosa, encaminhará o cliente para o advogado mediador, tudo no intuito de se conseguir solucionar o conflito, sem a necessidade de levá-lo aos tribunais. Na sessão de mediação do NPJ - que ocorrerá em um plantão formal semanal do advogado mediador - marcada com o cliente e com o seu ex adverso, participarão o advogado mediador e todos os estagiários interessados na sessão, não somente os estagiários da área específica, valendo a participação carga horária para fins do NPJ.

A mediação vem se configurando como uma das formas mais exitosas de condução de conflitos. Apesar de ser uma prática muito antiga, recentemente surgiu como alternativa válida entre nós. A mediação é um método de condução de conflitos, voluntário e sigiloso, aplicado por um terceiro neutro e especialmente treinado, cujo objetivo é restabelecer a comunicação entre as pessoas que se encontram em um impasse, ajudando-as a chegar a um acordo.

Como forma de condução de conflitos, apresenta vantagens importantes em comparação com a conciliação e a arbitragem, pois propicia a retomada da autodeterminação das pessoas com relação às próprias vidas. Fundamentalmente é a isto que a mediação se propõe. O mediador é um facilitador do processo de retomada de um diálogo truncado.

Diversamente do árbitro ou do conciliador, ele não interfere diretamente, mas ajuda as partes - no caso de processos judiciais -, ou as pessoas que se encontram em situação de disputa a encontrar, elas mesmas, as saídas e alternativas que mais lhes convêm.

O objetivo é facilitar o diálogo, colaborar com as pessoas e ajudá-las a comunicar suas necessidades, esclarecendo seus interesses, estabelecendo limites e possibilidades para cada um, tendo sempre em vista as implicações de cada decisão tomada a curto, médio e longo prazo. Desse modo, a probabilidade de as sentenças judiciais serem cumpridas aumenta significativamente, pois os acordos provêm do trabalho das pessoas e são construídos por elas, e não impostos. Tudo isso se traduz não só em economia de tempo de recursos materiais, mas também, e principalmente, em uma redistribuição mais adequada de recursos emocionais. Representa, ainda, um instrumento valioso de prevenção da violência doméstica, da depressão infantil e da delinquência juvenil, que tão comumente seguem-se aos litígios familiares.

A mediação pode ser utilizada em situações onde ocorram conflitos de interesse, em todas as áreas do Direito.

Portanto, em qualquer situação do convívio humano, em diferentes contextos como nas empresas, escolas, hospitais, comunidades, relações internacionais, a mediação de conflitos é pertinente e de suma importância.

 

Como Participar

 

REGULAMENTO DO NPJ

MANUAL DO ESTAGIÁRIO DO NPJ

 

FOLHA DE TAREFAS

FOLHA DE AUDIÊNCIAS

RELATÓRIO DE PLANTÃO

FUNCIONAMENTO DO NPJ

 

O NPJ está instalado na Rua Muniz Barreto 51, em Botafogo, funcionando de segunda a quinta nos seguintes horários:

Segunda a Quinta de 16h às 21h - Expediente administrativo.

Segunda a Quinta de 17h às 21h | Terças e Quintas de 09h às 12h  - Plantão dos advogados-orientadores (atendimento aos estagiários-acadêmicos e ao público externo). O atendimento ao público externo deverá ser previamente agendado pelo telefone (21) 2102-3136 durante o horário do expediente administrativo.

O NPJ funciona durante todo o ano, NÃO interrompendo suas atividades nos períodos de férias.

Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica - MARCELO DEALTRY TURRA - marcelo.turra@facha.edu.br

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